Sanção Presidencial do Projeto de Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Projeto de Lei que Institui Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil teve sanção presidencial na última quinta, 31 de julho. 

O Novo Marco Regulatório pretende o aperfeiçoamento das parcerias celebradas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, visando o fortalecimento das organizações, segurança jurídica e a transparência e controle sobre os recursos públicos. 

Entre as medidas importantes que serão consolidadas pela lei para a celebração de parcerias estão: 

exigência de chamamento público obrigatório; três anos de existência e de experiência  das entidades; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à execução das despesas para atingir o objeto pactuado, ao monitoramento e à avaliação e ao sistema de prestação de contas.