Esta Lei Municipal Nº 16.780/2002 (apelidada de Lei do Amor Livre) garante a livre expressão da sexualidade, punindo qualquer forma de discriminação por parte dos estabelecimentos da cidade. O dia oficial da campanha é 17 de maio, o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, quando realizamos Atos Públicos divulgando a lei e outras iniciativas em favor da diversidade sexual.
Esta campanha está integrada com as Campanhas "A mudança começa em você do Fórum LGBT-PE e "A diversidade é legal!" do Instituto Papai e GEMA/UFPE.
Sobre a lei
Esta campanha está integrada com as Campanhas "A mudança começa em você do Fórum LGBT-PE e "A diversidade é legal!" do Instituto Papai e GEMA/UFPE.
Sobre a lei
Em 1992, foi aprovada em Recife a Lei Municipal 16.780, que propõe a penalização do estabelecimento em caso de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual. De acordo com a lei, "entende-se por orientação sexual a liberdade do cidadão de expressar abertamente seus afetos e relacionar-se emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, sejam eles homossexuais masculino ou feminino, independente de seus trajes, acessórios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparência" (§ 1º, Art. 1º).
.: Confira o texto completo da lei!
.: Outros dispositivos legais para enfrentamento da homofobia!
.: Confira o texto completo da lei!
.: Outros dispositivos legais para enfrentamento da homofobia!
Reconhecendo a conquista que esta lei representa e o que sua implementação poderia significar para a luta contra a homofobia, ao dizermos que "Amor Livre: em Recife é lei!" nossa meta é promover a divulgação da lei, com vistas a garantir sua efetividade. Durante os Atos Públicos são distribuídos materiais informativos, em formato de cartazes e “cartões de visita” (que podem ser facilmente transportados), contendo uma síntese da lei.
.: Visualize nosso "cartão de visitas"
.: Visualize nosso "cartão de visitas"
A comemoração do dia 17 de maio foi instituída em 1990, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou oficialmente a homossexualidade do rol de doenças, e passou a afirmar que "a homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto a heterossexualidade". A data ficou marcada como o Dia internacional de Luta contra a Homofobia e é celebrado todos os anos desde então, através de passeatas, festas e manifestações de todo tipo, em várias cidades do Brasil e do mundo.