A Lei 13.019/2014, que trata
do Marco Regulatório das Organizações Não Governamentais (MROSC), assinada na
última quarta (27) pela Presidenta Dilma, foi tema de encontro promovido pela
ABONG-PE no dia 05 de maio, na sede do Gajop
Assessoria Jurídica Organizações Populares, no
Recife. Cerca de 50 integrantes de ONGs no Estado se reuniram para conhecer o
novo marco jurídico que passará a regular a relação entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O evento detalhou o MROSC,
discutiu sua implementação em Pernambuco e tratou de dúvidas a respeito da Lei
Com o
tema "MROSC:
Democratizar os recursos públicos e fortalecer a defesa dos direitos e bens
comuns", o evento contou com a presença de duas convidadas
– Eleuteria Amora, Diretora nacional da ABONG e uma das principais líderes
durante o processo de discussão da Lei; e Paula Storto, advogada e professora
em Legislação Aplicada a Terceiro Setor. A Coordenadora Administrativa do
Instituto Papai, Regina Ramos, esteve representou o Instituto Papai, trazendo
informes para a entidade no que se refere à nossa atuação.
Por
ser uma norma que altera muitas regras aplicadas pela administração pública às
parcerias com as OSCs, a Lei 13.019/2014 exige de todos(as) um olhar mais
apurado para a importância das OSCs como parceiras importantes do Estado na
proposição e execução de políticas públicas.
O
MROSC é fruto de um esforço conjunto do Governo Federal e da sociedade civil
organizada para modernizar as relações do poder público com as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de
interesse público e para o aprofundamento da democracia.
Com
informações da Abong-PE
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