quinta-feira, 30 de outubro de 2014

NOTA DE REPÚDIO ÀS EMENDAS DA VEREADORA MICHELE COLLINS À LEI ORÇAMENTÁRIA DO RECIFE PARA O ANO DE 2015



           No dia 21 de outubro deste ano, a vereadora da cidade de Recife Michele Collins publicou em seu perfil na rede social Facebook um texto em que divulga a apresentação de emendas aditivas e modificativas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade do Recife para o exercício de 2015. Essas emendas visam remanejar recursos destinados à população LGBT para outras ações, segundo ela, de maior relevância.  A vereadora justifica sua proposta defendendo que “Não podemos deixar que interesses de alguns segmentos, como o recém criado LGBT, prevaleçam sobre áreas consideradas mais críticas e desestruturadas, que necessitam de mais investimentos”.
         Concordamos que existem diversas políticas que precisam de ajustes no âmbito municipal, em áreas estratégicas que incluem tanto a saúde, a segurança, a educação, como também os direitos humanos.
         Porém, nós, que integramos a sociedade pernambucana e atuamos no movimento em favor dos direitos sexuais e contra qualquer forma de preconceito e discriminação em nosso estado, somos radicalmente contra argumentos que buscam por numa espécie de “balança moral” as necessidades da população, equacionando quais seriam as demandas mais ou menos legítimas. Não podemos cobrir um santo para descobrir outro, nem muito menos colocar em disputa demandas sociais legítimas.
                  É importante lembrar que, no âmbito dos Direitos Humanos, o conceito de ação afirmativa define uma política reparatória destinada a uma população que possui um histórico de exclusão e marginalização, até que esta população tenha condições de acessar os serviços públicos de forma equânime.
         Se analisarmos o acesso da população LGBT aos serviços de saúde, a taxa de evasão escolar entre LGBT, os dados sobre LGBT em situação de rua, e, sobretudo, o número de homicídios motivados por orientação sexual e/ou identidade de gênero na cidade do Recife nos últimos anos, percebemos claramente que há uma disparidade no acesso a esses serviços, e que, assim como as pessoas com deficiência, os negros, as mulheres, entre outros, a população LGBT recifense demanda ações afirmativas (de valorização da diversidade sexual e de enfrentamento à violência baseada na identidade sexual e/ou identidade de gênero) que garantam o pleno exercício da cidadania.
         Diante disto, gostaríamos de reiterar a luta histórica da população LGBT recifense por igualdade e justiça. Uma luta que remonta à década de 70, e que tendo se institucionalizado nos anos 90, conseguiu significativos avanços como a aprovação das leis 16.780/2002 e 17.025/2004, a implementação da Gerência de Livre Orientação Sexual em 2004, bem como a implantação do Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT em 2014, mas que ainda demanda atenção do poder público tendo em vista os frequentes episódios de exclusão, discriminação e preconceitos ocorridos em nossa cidade.
Assim, é preciso reconhecer que o segmento LGBT foi recém criado no contexto das políticas públicas, porém o movimento social LGBT existe em nossa cidade há pelo menos 40 anos e a homofobia é uma prática secular e se expressa de diferentes formas, inclusive institucional. Nenhuma pessoa que represente os interesses da sociedade como um todo (e não de grupos particulares) pode ignorar esta triste constatação.
         Isto posto, é inquestionável a necessidade de garantir parte do orçamento municipal, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para políticas direcionadas à população LGBT, principalmente se reconhecermos que esta população contribui com o orçamento do município e que deve, portanto, gozar de políticas que contribuam para sua cidadania e bem-estar, assim como para a de todos os recifenses.
A cidade do Recife valoriza sua diversidade humana e repudia qualquer forma de discriminação que busque hierarquizar as pessoas e suas necessidades, como estratégia escusa para favorecer, direta ou indiretamente, a violação de direitos humanos.




Assinam esta carta:


AMHOR - Articulação e Movimento Homossexual do Recife de Área Metropolitana
AMOTRANS  - Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais
APPS - Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo
Fórum LGBT de Pernambuco
Gaymado
GCHP – Grupo de Cidadania Homossexual de Pernambuco
GEMA/UFPE - Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidades
GESTOS - Soropositividade, Comunicação e Gênero
Grupo de Pesquisa Diversiones/UFPE
Grupo Gay Leões do Norte
GTP+
Instituto Boa Vista
Instituto José Ricardo
Instituto PAPAI
Mães pela Igualdade
MAJG - Movimento LGBT dos Artistas de Jaboatão dos Guararapes
OHCA - Organização Homossexual do Cabo
Projeto Abraços
RNP+ - Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS 
SINTEPE - Sindicato dos Trabalhadores de educação de Pernambuco


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